Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

A decisão foi unânime.

Recurso Especial. Servidor Público. Adicional de Insalubridade

Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.

Cheque. Prescrição. Prazo. Regra de transição. Art. 2.028, CC. Interpretação.

Ação penal. Crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal).

Denúncia. Aptidão.

Não cabe condenação em honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Reformado acórdão que não reconheceu declaração sobre falta de peça obrigatória em agravo de instrumento

Ao dar provimento ao recurso especial, a turma cassou o acórdão da corte de origem e determinou o retorno dos autos para nova análise.

STJ decide que contestação pode impedir estabilização da tutela antecipada

A decisão foi unânime.

Execução Fiscal. Nomeação de bem à Penhora

Bem de difícil ou onerosa alienação.

Irregularidade de Representação Processual. Instrumento de Mandato inexistente. Súmula 383/TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC

O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização.

Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação

O recurso foi negado, de forma unânime.

Superior Tribunal de Justiça inclui onze novos julgamentos ao índice de recursos repetitivos

Os julgamentos foram realizados entre os meses de agosto e setembro.

Penal e processo penal. Tráfico internacional de seres humanos. Exploração sexual de mulheres.

Artigo 231 do código penal. (art. 239 do ECA). Consentimento das vítimas. Autoria e materialidade comprovadas.

Sentença condenatória. Crimes contra liberdade sexual em concurso material. Insurgência.

Em crimes desta natureza em que de ordinário ocorrem na clandestinidade, as declarações da vítima, assumem relevante importância no contexto probatório, especialmente quando corroborados por outras provas, confortando a certeza necessária para manutenção da condenação.

Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória

O entendimento foi aplicado no julgamento de recurso especial em que a ex-companheira alegou que a questão da meação estaria preclusa no inventário, porque o magistrado, em decisão anterior, teria reconhecido a ela esse direito. 

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Execução Fiscal

Tributário. Exceção de Pré-executividade.

Agravo Regimental em Ação Rescisória

Processo sob a égide da Lei nº 5.869/73.

Para o Superior Tribunal de Justiça, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos

O STJ entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90.

Trânsito da sentença condenatória não cria novo prazo prescricional, decide Terceira Turma

Com esse entendimento, os ministros decidiram que a sentença não estabelece um direito material novo, apenas marca temporalmente a interrupção de um prazo prescricional para a pretensão já exercida na data da propositura da ação.

Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

Por cinco votos a quatro, os ministros decidiram que não há prescrição para ingressar com ação que conteste a cláusula de reajuste de mensalidade do plano de saúde, enquanto estiver vigente o contrato.